Somos um escritório de advocacia especializado em direito do Trabalhador Marítimo

Sobre o nosso escritório

Localizado na cidade do Recife e comfilial na capital do Rio de Janeiro, atendemos a nível nacional e internacional, com uma estrutura que garante conforto, discrição e atendimento personalizado para cada cliente. 
Contamos com uma equipe técnica e qualificada com perfil internacional, que atende demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado, nas áreas Trabalhista, Cível e Previdenciário. 
Direito Marítimo
Direito Trabalhista
Direito Previdenciário
Direito Internacional e Comércio Exterior
 Cível, Mediação e Arbitragem

Isabella Costa

Atua em casos de Trabalhador Marítimo e Portuário, Indenização por Acidentes do Trabalho nos portos, embarcações e plataformas, Ações civis e criminais por Acidentes e Fatos da Navegação, Tribunal Marítimo, Atividades Pesqueiras, Protestos em caso de Acidentes Marítimos, Assessoria para usuários de Portos & Navios na importação e exportação.

Stévia Angelin

Atua como consultora jurídica e advogada na área trabalhista e cível, na condução de processos, audiências, diligências e litígios complexos. É adepta ao sistema da advocacia sistêmica, onde visa a garantia da satisfação jurisdicional, por meio de métodos integrativos de resolução de disputas: Mediação, conciliação e arbitragem.

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Endereço:

SEDE RECIFE:

Av. Agamenon Magalhães, 2990   Espinheiro, Recife/PE - CEP: 50100-06

CAPITAL DO RIO DE JANEIRO

Av. República do Chile, 330 - 14º andar. Torre Oeste Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20031-170

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⚠️ A resposta certa é: Depende!

⚙️ Se um trabalhador que tenha quebrado alguma coisa dentro da empresa como, por exemplo, uma máquina, e desde que não tenha sido intencional, ele só poderá ser descontado do seu pagamento para reparar o prejuízo caso isso esteja previsto em norma coletiva. Ou seja, deve haver uma previsão expressa em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho prevendo essa reparação.

📌 Portanto, se não houver nada que determine que o trabalhador tenha que reparar o prejuízo pela quebra de algum bem, máquina, etc, desde que de boa-fé, vale salientar, o trabalhador não poderá ter desconto para reparar o prejuízo.

⚠️ Obviamente, se o trabalhador fez isso intencionalmente, de má fé, ele está passível de uma demissão por justa causa.

O escritório Isabella Costa Advocacia conta perfil internacional, que atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.
👷‍♀️ Trabalhadora marítima que laborava em regime de 1x1, obteve na justiça a restituição de valores por corresponder a um desconto salarial indevido em que a empresa alegava como saldo negativo dias não trabalhados.

🗓️ O regime laborado era o de 1x1 significando dizer que para cada dia trabalhado, recebia 1 dia de folga, e a trabalhadora diz que laborava em escala de trabalho de 60 dias de trabalho por 60 dias de folga.

🚢 A empresa alega que esse desconto foi devido à um saldo negativo de dias de trabalho, ou seja, quando o empregado tem mais folgas do que dias trabalhados.

⚖️ Porém, a previsão legal do art. 462 da CLT estabelece que “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo".

🔍 Ainda, foi verificado que o acordo coletivo previa a vedação de tais descontos, expressando claramente a compensação de tais dias no próximo período em que houver embarque.

💸 E não parou por ai, por tais erros na compensação dos dias de folga, a empresa também executou descontos indevidos no pagamento da PLR da trabalhadora relativa aos anos de 2019 a 2021 e efetuou o pagamento, sendo também determinado sua devolução.

✅ Com isso, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro julgou procedentes todos os pedidos da trabalhadora, fazendo com que a empresa a restituísse a verbas que lhes eram devidas.

O escritório Isabella Costa Advocacia conta perfil internacional, que atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.
⚖️ Segundo o artigo 394-A da CLT, a trabalhadora gestante não pode desempenhar função em ambiente de trabalho insalubre de qualquer grau sem precisar de recomendação médica. 

👩 Nestes casos o que deve ocorrer com a trabalhadora conforme a legislação é: 

👩‍💻 Ser realocada para realizar suas atividades em um local salubre dentro da empresa continuando a receber o pagamento de adicional de insalubridade.

Ou

🏠 Caso não haja um ambiente salubre, a trabalhadora deverá ser afastada e o cenário deverá ser considerado como gravidez de risco, podendo receber salário maternidade durante todo o período de afastamento. 

⚠️ Mesmo prescritos em Lei, é bastante comum mulheres terem os seus direitos violados por empresas e instituições durante a sua gravidez. Não permita que a sua vida e a do seu bebê seja posto em risco, entre em contato com uma equipe especializada. 

O escritório Isabella Costa Advocacia conta perfil internacional, que atende as demandas de alto nível e em conformidade com as exigências do mercado.